O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a condenação do estado paulista ao pagamento de indenização por danos morais a um jornalista que foi preso e exilado durante a ditadura militar. A decisão, da 12ª Câmara de Direito Público, fixou o valor em R$ 75 mil.
O caso envolve Aldir Silva de Almeida Nunes, detido em 1968 durante o XXX Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE). Ele foi encaminhado ao Departamento de Ordem Política e Social (Dops) de São Paulo e, em seguida, forçado ao exílio na Argentina, onde permaneceu até 1979.
No julgamento do recurso, o desembargador Souza Nery rejeitou o argumento do estado de que o direito à indenização estaria prescrito pelo fato de os acontecimentos terem ocorrido há mais de cinco décadas. O magistrado destacou entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que ações por danos morais decorrentes de perseguição política, prisão e tortura durante o regime militar não prescrevem, por serem consideradas violações graves de direitos humanos.
O relator também afastou a alegação de que haveria duplicidade de pagamento, uma vez que o jornalista já havia recebido indenização da União Federal. Segundo ele, a vedação ao duplo pagamento prevista na legislação não alcança os danos de natureza moral, cuja cumulação é admitida pela Súmula 624 do STJ.
«A pretensão se justifica pela atuação específica de agentes do Dops paulista, que perpetraram perseguição regionalizada e autônoma em relação aos atos gerais da esfera federal», afirmou o desembargador na decisão.
O magistrado ainda concluiu que ficou configurado o nexo causal entre a prisão política e os danos morais sofridos pelo jornalista. Para ele, a detenção por motivos políticos, a estigmatização social e o banimento forçado do país geraram graves traumas psicológicos e violação direta à dignidade da vítima.
«A perseguição política em solo paulista contou com a participação direta de agentes da estrutura do próprio Estado de São Paulo, o que atrai a sua responsabilidade civil autônoma e concorrente», acrescentou Souza Nery, citando jurisprudência sobre graves violações de direitos humanos.
A decisão da 12ª Câmara de Direito Público reformou em parte a sentença inicial da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que também havia condenado o estado. Com o acórdão, fica mantida a indenização de R$ 75 mil, valor que deverá ser pago pelo governo paulista.
O caso reacende o debate sobre a responsabilidade de entes federativos por atos de perseguição política praticados durante o regime militar e sobre a imprescritibilidade de ações que buscam reparação por violações de direitos humanos.
Fonte de referência: São Paulo – Metrópoles — https://metropoles.com/sao-paulo/estado-de-sp-devera-indenizar-jornalista-preso-e-exilado-durante-a-ditadura

