O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) enviou um alerta à Prefeitura da capital solicitando que sejam adotadas providências para assegurar o cumprimento do investimento mínimo de 25% em educação até o encerramento do exercício de 2026. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (11).
De acordo com o órgão de fiscalização, o alerta tem natureza preventiva e resulta do monitoramento dos gastos feito pela equipe técnica, considerando a proximidade do fim do ano. O acompanhamento identificou que, até o quarto bimestre, a administração municipal aplicou 21,49% das receitas provenientes de impostos e transferências em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), percentual inferior ao piso constitucional de 25%.
A diferença de 3,51 pontos percentuais precisa ser compensada até o final do ano para que o patamar obrigatório seja alcançado. O tribunal reforça que a medida busca evitar descumprimento legal e garantir a destinação correta dos recursos.
Na análise dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o TCMSP verificou que o município destinou 94,83% dos valores à remuneração dos profissionais da educação básica, acima do mínimo de 70% exigido pela legislação federal. Esse ponto foi considerado regular pela fiscalização.
Outro aspecto mencionado no alerta diz respeito à contabilização das despesas com alimentação escolar nas unidades da rede parceira. Segundo o tribunal, esses gastos seguem integralmente registrados como MDE, sem evidências de segregação adequada. A questão já havia sido apontada na análise das contas de 2025 e deverá ser objeto de plano de ação, com prazo final de apresentação até o término de 2026.
Procurada, a Secretaria Municipal da Educação (SME) informou que o orçamento da pasta cresceu mais de 60% na atual gestão, passando de R$ 16 bilhões em 2021 para R$ 26,5 bilhões em 2026. A secretaria também afirmou que a apuração do mínimo constitucional é feita ao final de cada exercício.
«Portanto, a SME reafirma seu compromisso com o cumprimento da Constituição, assim como em anos anteriores. Todas as contas apresentadas desde 2021 foram aprovadas pelo TCM. As informações solicitadas pelo tribunal serão prestadas dentro do prazo estabelecido», declarou a pasta em nota.
O TCMSP destacou que o alerta é uma ferramenta de acompanhamento e que a administração municipal tem prazo para se manifestar e apresentar as medidas cabíveis. O tribunal reforçou que o objetivo é assegurar que os recursos públicos sejam aplicados conforme as normas constitucionais e legais.
A prefeitura tem até o encerramento do ano para ajustar a aplicação dos recursos e evitar possíveis sanções. O caso segue em acompanhamento pelo órgão de controle externo.
Fonte de referência: São Paulo – Metrópoles — https://metropoles.com/sao-paulo/tribunal-de-contas-faz-alerta-a-prefeitura-de-sp-sobre-gastos-com-educacao