O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta sexta-feira (20) pelo indeferimento do registro de candidatura de Claudinei Alves dos Santos, conhecido como Ney Santos (Republicanos), eleito deputado federal por São Paulo. O relator entende que há elementos suficientes para demonstrar a vinculação do ex-prefeito de Embu das Artes com uma organização criminosa armada ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC).
O voto foi apresentado no julgamento virtual de um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), que busca reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Em 15 de setembro, o tribunal paulista havia autorizado a candidatura por 3 votos a 2, sob o argumento de que indícios e processos sem condenação definitiva não podem impedir alguém de concorrer, pois isso poderia ferir a presunção de inocência.
Ao discordar do TRE-SP, o ministro do TSE afirmou que o conjunto de provas é consistente. «Entendo, com a devida vênia de compreensões em contrário, tratar-se de um conjunto probatório robusto e contundente, ao menos para os fins eleitorais», escreveu. O relator citou o artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição, que proíbe partidos de usar organizações paramilitares para manipular o sistema eleitoral, direta ou indiretamente, e dispensa condenação criminal para atuar nesses casos.
Desde 2024, o TSE estabeleceu que a regra impede interferência de qualquer tipo por parte de grupos criminosos. Na avaliação de Floriano de Azevedo Marques, essa situação ocorre no caso de Ney Santos. O magistrado também defendeu a anulação dos 118.566 votos recebidos pelo deputado eleito, o que resultaria na perda da vaga conquistada pelo Republicanos no parlamento.
Em seu voto, o ministro ressaltou que a Constituição não tolera o envolvimento de partidos políticos com organizações criminosas armadas e grupos paramilitares, e que candidatos com tais vínculos também não devem ser aceitos, ainda que não se configure outra hipótese de inelegibilidade. «Em suma, considerando que a Constituição Federal não tolera o envolvimento de partidos políticos com organizações criminosas armadas e grupos paramilitares, igualmente não se há de tolerar candidatos que ostentem tais vínculos», afirmou.
A decisão do TSE ainda não é definitiva. O julgamento virtual segue com a coleta de votos dos demais ministros, e o resultado final dependerá do placar. A defesa de Ney Santos já havia se manifestado em outra ocasião, citando absolvições em processos, enquanto a Procuradoria-Geral Eleitoral reforçou o pedido de veto à candidatura.
Ney Santos foi eleito com 118.566 votos e, caso o TSE confirme o indeferimento, o mandato não será exercido e a vaga será redistribuída conforme as regras eleitorais. O caso reacende o debate sobre os critérios para barrar candidaturas com base em vínculos com o crime organizado, mesmo sem condenação judicial definitiva.
O julgamento no TSE ocorre em meio à discussão sobre a aplicação do artigo constitucional que veda a influência de organizações criminosas nos partidos. A decisão do relator, se acompanhada pela maioria, poderá criar precedentes para situações semelhantes e reforçar o entendimento de que indícios robustos são suficientes para impedir candidaturas.
Procurada, a assessoria de Ney Santos não havia se manifestado até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para eventual resposta.
Fonte de referência: São Paulo – Metrópoles — https://metropoles.com/sao-paulo/ministro-do-tse-vota-para-barrar-eleicao-de-ney-santos-por-ligacao-com-pcc

