A Câmara Municipal de São Paulo incluiu na pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira (11) o projeto que modifica a denominação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo. A votação em primeiro turno está prevista para ocorrer durante a reunião.
Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica do Município — norma equivalente a uma constituição local —, a proposta exige a aprovação de dois terços dos vereadores e deve passar por dois turnos de votação. O texto não depende de sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB) para entrar em vigor, caso seja aprovado em ambas as etapas.
O projeto foi apresentado pela base do prefeito na semana passada, logo após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que abre caminho para a inclusão das forças municipais na estrutura dos órgãos de segurança previstos na Constituição Federal. A expectativa entre os parlamentares é de que a matéria seja aprovada nos dois turnos, repetindo o ocorrido em março de 2025.
A pauta da sessão extraordinária foi definida em reunião do colégio de líderes na terça-feira (10). Além disso, a Comissão de Segurança da Câmara solicitou à Secretaria Municipal de Segurança Urbana um plano de transição e um cronograma para a implementação da mudança após a recente aprovação da PEC.
Segundo o prefeito, os adesivos das viaturas serão substituídos e os agentes receberão novos uniformes. A mudança, no entanto, já havia sido barrada anteriormente pela Justiça.
Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao julgar uma ação sobre a mudança de nome em São Paulo, que nenhum município brasileiro pode alterar a denominação de guardas municipais para Polícia Municipal ou termos assemelhados. Os ministros mantiveram o entendimento da Justiça paulista, que já havia suspendido a alteração após pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP).
O ministro Flávio Dino, relator do caso, argumentou que a mudança contrariava a Constituição Federal, que prevê a denominação de guardas municipais. Segundo ele, a troca também poderia provocar inconsistências institucionais e problemas administrativos, como a necessidade de alterar estruturas e materiais da prefeitura.
Outros três projetos enviados pela gestão Nunes também podem ser votados em primeiro turno nesta quarta-feira. A sessão extraordinária ocorre em meio à discussão sobre o novo marco legal da segurança pública municipal.
A reportagem procurou a Câmara Municipal e a Prefeitura para comentar o andamento da votação e eventuais impactos da decisão do STF sobre o projeto em análise. Até a publicação desta matéria, não houve retorno.
Fonte de referência: São Paulo – Metrópoles — https://metropoles.com/sao-paulo/camara-vota-nesta-4a-projeto-que-muda-nome-de-gcm-para-policia-municipal