A Secretaria Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária de Mogi das Cruzes encerra neste sábado (14) o prazo para inscrição ou atualização no Cadastro Habitacional municipal. O procedimento é obrigatório para quem deseja participar da seleção das 324 unidades em construção no distrito de Braz Cubas.
O prazo termina às 23h59 deste sábado; no domingo (15), à meia-noite, o sistema entra em manutenção. A pasta alerta que somente cadastros com 100% dos campos obrigatórios preenchidos e devidamente atualizados estarão aptos a concorrer.
Entre os requisitos para habilitação estão manter o Cadastro Único (CadÚnico) com as mesmas informações do cadastro habitacional, apresentar documentação de identificação pessoal atualizada, informar estado civil e não ter sido beneficiado em outro processo de seleção ou sorteio de imóveis.
Os empreendimentos em construção no distrito de Braz Cubas terão duas torres, uma com 200 apartamentos e outra com 124. As unidades são destinadas a famílias com renda mensal de até R$ 3.200, que não possuam imóvel próprio, não tenham sido contempladas anteriormente em programa habitacional e residam em Mogi das Cruzes há pelo menos três anos.
A legislação do programa estabelece critérios de priorização. Terão preferência as famílias que acumularem o maior número de condições, como mulher responsável pela unidade familiar declarada no CadÚnico, pessoa negra na composição familiar e pessoa com deficiência, esta comprovada por avaliação biopsicossocial prevista na Lei nº 13.146/2015.
Também são critérios de priorização a presença de idoso, criança ou adolescente na família, pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa mediante laudo médico, e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com registro de denúncia pelo Ministério Público no Cadastro Nacional de Violência Doméstica.
Além desses, são grupos de atendimento prioritário idosos, pessoas com deficiência, pessoas com câncer, microcefalia ou doença rara e degenerativa, e beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para confirmar que a atualização foi concluída corretamente, o sistema exibe uma mensagem de inscrição válida com o número de protocolo. A secretaria orienta que o candidato guarde esse comprovante.
Famílias sem acesso à internet, idosos sem rede de apoio ou pessoas com deficiência impossibilitadas de fazer o procedimento on-line podem comparecer ao Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC), no piso térreo da Prefeitura, na avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277. Nesta semana, o atendimento ocorre em todos os dias úteis, das 9h às 16h, e é necessário levar documento de identificação com foto.
Outras informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (11) 95023-5455 ou pelo telefone 4798-6714.
Fonte de referência: mogidascruzes.sp.gov.br — https://mogidascruzes.sp.gov.br/noticia/prazo-para-atualizacao-do-cadastro-municipal-de-habitacao-se-encerra-neste-sabado-1411